A grande maioria dos proprietários de imóveis irregulares em São Paulo buscam algum tipo de benefício para regularizar suas construções.

E a isenção do ISS concedido pela Lei de Anistia SP é um dos melhores benefícios previsto na lei.

O ISS, ou ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -, é um tributo brasileiro aplicado exclusivamente por cada município aos prestadores de serviços, podendo ser eles profissionais autônomos ou pessoas jurídicas, com atividades descritas em uma lista de serviços conforme especificado na Lei Complementar nº 116.

E dentro desta lista, aparece os serviços executados na construção civil. Isso significa que toda mão de obra utilizada para a construção está sujeita a cobrança do ISSQN.

Exemplos de serviços na construção civil sujeitos à tributação de ISS:

  • Elaboração de projeto por profissional técnico;
  • Utilização de maquinário para terraplenagem ou escavação de fundação;
  • Serviços de pedreiro, carpinteiro, armador de ferragens, azulejista, calheiro, pintor, encanador, eletricista, etc.;
  • Utilização de concreto usinado na obra;
  • Dentre outros.

Acontece que o proprietário da obra é responsável pela retenção do ISS quando do pagamento do serviço prestado. E por esse motivo que a cobrança de ISS recai sobre os proprietários dos imóveis.

 

Mas, a Lei de Anistia SP prevê a isenção do ISS

A Lei de Anistia SP que ainda está em vigor prevê a isenção de ISS para proprietários de imóveis irregulares que desejam legalizar a situação.

Em suma, entrando com o pedido de regularização do imóvel com base na Lei de Anistia, entre outros benefícios, você estará isento de recolher o ISS.

Existe, porém, uma certa confusão porque a legislação especifica a necessidade de apresentar o comprovante de quitação do ISS para ter o imóvel regularizado.

Se der entrada como um processo normal, certamente o ISS será cobrado, e para reverter a cobrança é mais complicado.

No caso da análise com base na Lei de Anistia SP, é preciso solicitar à Secretaria de Finanças a isenção do ISS conforme a lei.

A Secretaria emitirá um documento isentando a cobrança que servirá como comprovante de pagamento do ISS para que o processo possa ter andamento junto ao Departamento Técnico de Obras.

É justamente por esse motivo é essencial que você conte com profissionais técnicos especializados na análise do seu imóvel para saber tudo que envolverá a regularização.

A Castro Engenharia conta com profissionais altamente qualificados que já trabalharam do outro lado, ou seja, que foram analistas de projetos da prefeitura, e hoje, atuam ajudando os proprietários de imóveis a regularizar a documentação.

Contrate a Castro Engenharia e obtenha todos os benefícios concedidos pela Lei de Anistia SP, e não apenas a isenção do ISS. Aqui o seu processo é analisado de forma detalhada e individualizada visando o melhor para os clientes.

E não deixe de acompanhar nossas postagens, que visa esclarecer dúvidas sobre a Lei de Anistia SP.

Na próxima semana falaremos sobre a diferença entre o imóvel estar cadastrado na Prefeitura em seu nome e ele ser realmente seu.

 

Boa semana a todos e até a próxima!