Documento emitido pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência que atesta que uma edificação é adequada para pessoas com deficiência, conforme é estabelecido no Decreto 45.552/04, é um documento diferencial de qualidade concedido a edificações novas ou já existentes que garantam a acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Projeto e execução de reformas e adequações necessárias para que uma edificação seja considerada acessível com segurança para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, este documento é indispensável para obtenção de licença de funcionamento para locais de reunião, o projeto aprovado é necessário para obtenção do selo de acessibilidade de uma edificação, estas solicitações devem preferencialmente  ser acompanhadas por um Engenheiro/Arquiteto habilitado no CREA/CAU.

Documento obrigatório para locais de reunião com lotação superior a 100 (cem) pessoas, este certificado é o documento que comprova que a edificação apresenta condições de acesso em segurança das pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a solicitação deste tipo de documento deve obrigatoriamente ser acompanhado por um Engenheiro/Arquiteto habilitado no CREA/CAU.