Mais um benefício de se regularizar o imóvel com base na lei de anistia de Imóveis Irregulares da Cidade de São Paulo (Lei 17.202/19) é a isenção do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Contudo, muita gente ainda estranha o fato de na lista de documento constar a necessidade de apresentação do comprovante da quitação do ISS.

No entanto, mesmo aparecendo na lista de documentos obrigatórios para regularização de imóvel com base na lei de anistia, o ISS é isento.

E isso porque o ISS, que é o imposto sobre serviço, deveria ser tributado sobre a construção, ou seja, é o imposto que recai sobre o serviço de execução do imóvel.

Entretanto, como os imóveis beneficiados pela lei de anistia são apenas aqueles que foram concluídos até julho de 2014, a dívida dessa taxa já prescreveu, em outras palavras, já ‘caducou’, portanto, não deve ser cobrada.

E por esse motivo, todos que entrarem com a regularização baseado na nova lei de anistia vigente na cidade de São Paulo serão isentos do ISS.

Exceção feita a uma eventual obra de adequação, o que o faria executar o serviço agora, e por consequência, teria que pagar a taxa sobre o valor desse serviço.

 

Mas se parece meio óbvio, por que se pede o comprovante de quitação?

O que muita gente não sabe é que são dois setores diferentes que cuidam disso:

  • A Secretaria de Finanças, que é a parte que cuida do pagamento da taxa de ISS, e
  • O Departamento Técnico de Obras, onde é feita a análise técnica referente ao projeto.

Vale frisar que para conseguir a isenção do ISS, é necessário que o seu responsável técnico faça a solicitação, inclusive atestando que o imóvel foi concluído antes de julho de 2014, o que na verdade justifica a isenção do recolhimento da taxa.

 

Se recolher, já era…

Como diz o velho ditado, ‘cavalo dado não se olha os dentes’, não é mesmo? Pelo menos é assim que os órgãos públicos de arrecadação entendem, pois se você quiser pagar a taxa de ISS referente a construção, a prefeitura vai receber, e de bom grado.

Aliás, a própria Lei de Anistia especifica que não haverá, em hipótese alguma, a devolução de qualquer dinheiro pago à Prefeitura referente ao processo de regularização do seu imóvel.

Em outras palavras, se você recolheu, já era.

 

Por isso a escolha de uma boa empresa é fundamental…

Escolher uma empresa ou um responsável técnico que não esteja apto para lhe representar pode causar prejuízo.

Os profissionais da Castro Engenharia conhecem muito bem a lei e sabem que a isenção da taxa do ISS é um direito do proprietário que está regularizando o seu imóvel com base na Lei da Anistia.

Uma má escolha pode lhe prejudicar, e por esse motivo é que a escolha do seu responsável técnico é tão importante, pois para lhe representar, o ideal é ser um profissional ou uma empresa que prioriza o cliente e age com ética, sabendo o que está fazendo, como é o caso da Castro Engenharia.

Atenção na escolha de quem vai ser o responsável pela sua regularização, para que você possa se beneficiar de todas as vantagens da Lei de Anistia.

 

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