Segundo a Nova lei de Anistia de Imóveis de São Paulo 2020 (Lei 17.202/19), que foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas dia 16 de outubro de 2019, a regularização do imóvel por anistia dependerá da apresentação de documentação especifica toda em ordem e atualizada, na prefeitura de São Paulo dentro de um prazo de 90 dias a contar de 01/01/2020.

O primeiro deles é o requerimento eletrônico. Este é um formulário que deve ser preenchido  via sistema da Prefeitura com os dados dos proprietários, do responsável técnico pela regularização (Engenheiro ou Arquiteto) e também os dados do seu imóvel como, por exemplo, a área a ser regularizada, e por isso deve ser preenchida pelo seu responsável técnico, a fim de garantir que todos os dados técnicos do imóvel estejam corretos.

Também é exigido que seja anexado ao processo o comprovante de pagamento das taxas envolvidas, como preço público e a taxa de protocolo. Sendo que nessa fase de preenchimento das guias de pagamento das taxas devidas, o escritório ou o técnico que você contratar precisa te auxiliar, pois qualquer valor pago a mais a prefeitura, não será ressarcido.

Você também deve ter em mãos uma cópia dos seus documentos pessoais, já que será qualificado como proprietário do imóvel, cópia do seu IPTU e cópia do documento de propriedade do imóvel, que pode ser a transcrição ou a matricula do seu lote no Cartório de registro de imóveis.

Caso estes documentos não estejam em seu nome, o seu contrato de compra e venda, também será aceito para comprovar a sua propriedade segundo a Lei 17.202/19.

Claro que não é apenas isso, o seu contrato de compra e venda deve fazer uma ligação entre você e o antigo proprietário que consta na matricula do registro de imóveis, ou seja deve ser possível para o técnico que analisar seu processo entender por quais proprietários esse imóvel passou depois de vendido pelo dono que consta na matricula até se tornar seu.

Então se por exemplo na matricula do seu imóvel consta como último proprietário registrado o José, mas você comprou da maria por meio de um compra e venda, você também deverá apresentar o documento que comprove a venda anterior do José para a maria e depois o comprovante de venda dela para você e assim concluir o caminho percorrido pelo imóvel desde que o proprietário da matricula vendeu até chegar a você.

Além desses documentos básicos que são exigidos, no procedimento comum também é obrigatório anexar uma planta atualizada da construção existente no imóvel (regularização comum).

Este projeto obrigatoriamente deve ser elaborado seguindo um padrão próprio da prefeitura de São Paulo e assinado por um engenheiro civil que ficará responsável pelo seu processo, e por atestar que o seu imóvel tem os requisitos básicos de higiene, acessibilidade, habitabilidade e estabilidade, apresentando uma Assinatura de Responsabilidade Técnica, conhecida como ART.

Muitas pessoas me perguntam se podem usar a sua planta antiga nesse processo e apenas contratar o acompanhamento, mas isso não é possível por conta do padrão exigido pela prefeitura.

Desde o ano de 2013 temos um novo padrão de projeto aceito pela prefeitura de são Paulo, o qual ainda teve algumas atualizações feitas por uma portaria em 2017, e se essas plantas não  forem juntadas ao processo ou for anexado um projeto em padrão diferente do que é exigido pela prefeitura, o mesmo poderá ser indeferido imediatamente.

Ainda assim é importante anexar ao processo uma cópia do comprovante de regularidade e sua planta que um dia foi aprovada, caso tenha, porque isso pode ajudar a diminuir o valor das taxas a serem pagas.

Então se hoje você está com o seu imóvel irregular e quer aproveitar essa oportunidade, comece a preparar sua documentação o quanto antes.

Principalmente a planta atualizada do imóvel assinada por um engenheiro, pois sem ela o processo não poderá ser protocolado, e no caso de você perder o prazo limite de 90 dias contados a partir de 01 de janeiro de 2020, uma outra anistia levará ao menos 10 anos para ser aprovada novamente segundo o plano diretor estratégico da cidade de São Paulo.

E se você precisar de ajuda com isso entre em contato com um dos nossos especialistas da Castro Engenharia, pois estamos prontos te orientar e te guiar até o final do seu processo de Anistia.

 

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