Através da Lei de Anistia SP é possível regularizar um imóvel mesmo ele não estando em seu nome.

Na verdade, essa é mais uma facilidade que a Lei de Anistia SP proporciona aos proprietários de imóveis irregulares na cidade de São Paulo.

Aliás, essa possibilidade de regularização do imóvel mesmo ele não estando no seu nome é uma exclusividade da Lei de Anistia.

 

O que comprova o título de propriedade?

O que confere, de fato, o título de propriedade de um imóvel é a sua matrícula, devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

A autenticidade dos respectivos titulares e seus direitos de propriedade são garantidos através da matrícula do imóvel.

 

A Lei de Anistia ‘como uma mãe’

A Lei de Anistia SP traz um benefício extraordinário para alguns proprietários de imóveis irregulares na cidade de São Paulo, que é a possibilidade de regularizar os imóveis mesmo sem a comprovação do título de propriedade que seria através da matrícula do imóvel atualizada.

Ou seja, você pode regularizar o imóvel irregular mesmo ele não estando em seu nome. Aliás, uma excelente notícia!

A Lei de Anistia SP que ainda está em vigor na capital paulista permite a regularização do imóvel em nome de terceiros nas seguintes situações:

  • Estar de posse de uma escritura pública lavrada por algum Cartório de Títulos e Notas;
  • Contrato e/ou Compromisso de Compra e Venda devidamente assinado (de preferência com reconhecimento de firma) e com cláusula prevendo a transmissão da posse do bem;
  • Contrato e/ou Compromisso de Compra e Venda do imóvel acompanhado do devido Termo de Quitação; e
  • Estar de posse de uma Cessão de Direitos.

Ainda poderão, por exemplo, ser regularizados imóveis que estejam em nome de parentes de primeiro grau e/ou cônjuges.

Vamos exemplificar:

Uma mulher quer regularizar o imóvel que ainda está em nome de seu companheiro que porventura tenha veio a falecer.

Nesse caso, a comprovação da união estável (certidão de casamento) poderá servir para proceder a regularização. Mesmo assim, há de se observar qual a forma de partilha e comunhão especificada na certidão.

Outro exemplo muito comum é de filhos querendo regularizar imóveis que ainda estão em nome dos pais. Para isso, basta a comprovação de filiação.

Mas vale lembrar que esses benefícios estão prestes a acabar, pois só são possíveis se protocolar o pedido de regularização de imóvel com base na Lei de Anistia SP o mais rápido possível.

Isso porque a lei já vigora há mais de dois anos e não tem previsão de renovação.

Pode-se afirmar, com toda certeza, que este é o momento ideal para regularizar o imóvel mesmo estando em nome de terceiros, porque oportunidade como essa, não bate duas vezes na porta.

 

Confiança e credibilidade

Trata-se de um assunto sério e benefícios que não se pode perder, logo, é fundamental contar com profissionais técnicos experientes para auxiliar na regularização do seu imóvel.

A Castro Engenharia conta com vários profissionais, todos do mais alto gabarito e com know-how para regularizar imóveis irregulares pela Lei de Anistia SP, bem como orientar e expor a viabilidade de êxito no processo.

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E, acompanhe sempre o nosso blog, que toda semana vem com assuntos novos sobre a Lei de Anistia SP, suas especificidades, características, benefícios, e, é claro, esclarecendo as principais dúvidas dos moradores da cidade de São Paulo.

Na próxima semana explicaremos sobre a isenção do ISS pela Lei de Anistia.

Boa semana a todos e até a próxima!