Em poucas palavras, área non aedificandi são aquelas áreas onde não se pode construir, mesmo ela fazendo parte de seu terreno, ou seja, é a área em que não é permitido erguer edificação alguma.

O grande problema é que muita gente nem sabe que existe área non aedificandi em seu terreno e acaba construindo sobre ela.

Nesses casos, em que há edificação em áreas non aedificandi, não cabe a aplicação e aprovação do imóvel através da Lei da Anistia.

Essas áreas podem ser públicas ou privadas, e são, em sua maioria, administradas pelas Prefeituras locais.

Geralmente, as áreas non aedificandi são a garantia de expansões, além de apoiar operações de redes de equipamentos urbanos e ambientais.

E é exatamente por esse motivo que não é permitido qualquer tipo de construção nessas áreas, seja ela moradia, comércio, indústria, invasão ou outro tipo de edificação.

O proprietário pode até utilizar essa área non aedificandi para fins agrícolas ou pastoris, por exemplo, porém, nada de edificação no local. Não é permitido.

 

A regularização de um imóvel com área non aedificandi

Você que possui um imóvel com área non aedificandi não precisa se desesperar, pois você pode regularizar o seu imóvel perfeitamente, no entanto, é necessário se atentar para alguns pontos essenciais.

É possível regularizar o imóvel, mesmo através da Lei de Anistia, desde que não haja edificação sobre a faixa especificada como non aedificandi.

Caso você tenha construído sobre esta faixa, o seu pedido não será aprovado e você perderá o investimento aportado na tentativa de regularização do imóvel.

Isso porque a Prefeitura pode, por exemplo, decidir alargar sua rua ou passar uma nova tubulação de esgoto no bairro, e a edificação irregular estará ‘impedindo’.

Por isso mesmo que há impedimento para regularização de imóveis com área non aedificandi mesmo através da Lei de Anistia, justamente para não ter um ‘imóvel regular atrapalhando’ um eventual progresso.

Caso isso acontecesse, de o imóvel estar regular, a Prefeitura se veria obrigada a pagar uma indenização ao proprietário sobre essa construção para poder expandir a rodovia.

Agora, no caso de edificação irregular, não cabe a indenização.

 

Onde se pode verificar que um imóvel possui área non aedificandi?

As áreas non aedificandi geralmente constam na matrícula do imóvel. Caso não possua tal documento, procure no Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde está localizado o terreno.

Se ainda persistir dúvidas, vale a pena consultar a prefeitura local.

 

Para não perder dinheiro…

Como mencionamos anteriormente, caso você entre com um processo de regularização de imóvel tentando se beneficiar da Lei da Anistia e, porventura, tenha construído sobre uma área non aedificandi, você terá o seu pedido negado.

Além disso, todo o dinheiro investido para regularizar o imóvel estará perdido.

Para que isso não aconteça, a melhor maneira é procurar por profissionais especialistas na área, que sabem exatamente como proceder e orientar os proprietários nesses casos.

A Castro Engenharia é uma empresa especializada em regularização de imóveis, com profissionais altamente qualificados que certamente farão uma análise específica e detalhada do seu imóvel para que você não perca dinheiro, e nem tempo.

Com a Castro Engenharia você estará em boas mãos! Consulte!

 

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