Anistia de Imóveis de SP e o Laudo do Bombeiro (AVCB)
Uma das exigências para regularização de um imóvel comercial pela Lei da Anistia de imóveis irregulares da cidade de São Paulo (Lei 17.202/19) é o AVCB.
Para quem não sabe, o AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, documento que garante que há segurança no imóvel levando em consideração os aspectos relacionados à prevenção de incêndio.
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
Trata-se na verdade de um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, todas previstas pela legislação e constantes no processo, que estabelece ainda um período de revalidação.
A necessidade do AVCB para regularizar um imóvel pela lei de anistia de SP.
Existem alguns casos que dispensam o AVCB para regularizar o imóvel. São eles:
- Imóveis residenciais exclusivamente unifamiliares; e
- Residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
No entanto, outros imóveis para serem regularizados necessitam do AVCB. São eles:
- Empreendimentos comerciais;
- Indústrias; e
- Residências plurifamiliares.
Exemplificando: lojas, escritórios, hotéis, motéis, mercados, igrejas, postos de combustível, restaurantes, bares, casa de shows, clubes, escolas, clínicas, hospitais, shoppings, residências para mais de uma família, prédios comerciais e residências, entre outros.
Em outras palavras, todo imóvel comercial precisa do AVCB para ser regularizado junto à municipalidade, independente do seu tamanho e ocupação.
No entanto vale frisar que para cada atividade há uma especificidade, logo, é interessante procurar um técnico para analisar o seu caso.
Como conseguir o AVCB
O AVCB é emitido pelo Corpo de Bombeiros, ou seja, o documento é liberado após uma vistoria do corpo técnico da organização.
Para efeito de comparação, o AVCB é similar ao Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura, guardadas as devidas proporções e especificidade de cada órgão.
De qualquer forma, o ideal é o proprietário ou o responsável pelo uso do imóvel procurar uma empresa altamente capacitada para montar o processo para solicitação do AVCB, pois este documento é obrigatório para regularização junto à Prefeitura.
A Castro Engenharia conta com profissionais experientes que poderá elaborar o projeto de incêndio e providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
E por que ter o AVCB?
Podemos elencar dois fatores importantes para você ter o AVCB:
- É o documento que garante aos usuários do ambiente (tanto clientes quanto funcionários) a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações; e
- A Prefeitura, para regularizar o seu imóvel, mesmo através da Lei de Anistia, exige o Certificado de Segurança para as edificações que necessitarem de espaço de circulação protegida, segundo as normas técnicas oficiais.
Procure quem conhece do assunto
É importante salientar que é vital contar com uma empresa que saiba e conheça todas as exigências para aprovação de um imóvel irregular.
Agindo dessa forma, você estará se precavendo de eventuais contratempos e já pode ter ciência dos custos para ter seu imóvel regularizado.
Pode contar com a Castro Engenharia! Consulte e comprove!
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